CNseg entra na Justiça contra Susep para barrar registro de seguros no país

Instituído no mercado de seguros com o objetivo de aumentar a transparência, a eficiência e a segurança no registro de apólices, o SRO (Sistema de Registro de Operações de Seguros) criado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados) é alvo de uma ação judicial.

Em uma situação sem precedentes no país, a CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) e a Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização) resolveram questionar judicialmente o próprio órgão regulador de seguros no país, a Susep, para interromper o envio de dados para o sistema. A ação civil tramita na 6ª Vara Federal de Curitiba.

Em evento na capital paranaense, o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, esclareceu que o objetivo da entidade não é deixar de fornecer informações ao órgão regulador.

“As informações que a Susep usa hoje para fazer fiscalização, estudos e análises sempre foram enviadas e continuarão a ser enviadas”, garante Oliveira. “Também não estamos pedindo o cancelamento do SRO, não somos contra o SRO, nem de fornecer qualquer informação que a Susep demande. Já nos dispomos em várias outras situações a oferecer qualquer informão que a Susep necessite ou determine”, afirma.

De acordo com Oliveira, as empresas estão mandando as informações para as registradoras e elas não estão compartilhando com a Susep.

“Essa é uma situação que gera um grande risco. Estamos disponibilizando dados para um terceiro e a gente não sabe onde estes dados estão indo parar ou o que está sendo feito com eles. Não está cumprindo a finalidade da existência deste sistema, que foi criado para fornecer dados para Susep fazer fiscalizações, fazer análise, estudo e tomar decisões, criar regulações”, considera.

O representante do setor comenta que a petição impetrada no Judiciário é para que, até que o sistema esteja completo e que a Susep possa receber as informações, seja suspenso o envio de informações. “Não estamos confortáveis de mandar informações e fazendo gastos que não estão servindo”, avalia.

Como os dados de SRO nunca chegaram à Susep, Dyogo diz que não haverá prejuízo à atuação do órgão regulador, que seguirá recebendo os dados pelas seguradoras.

Ele estima que as seguradoras já desembolsaram cerca de R$ 200 milhões para construir a estrutura para o fornecimento dessas informações e “isso não tem dado resultado”, o que acaba sendo mais um “custo ao cliente”.

O representante do setor disse ainda que a entidade tomou cuidado de avisar antecipadamente a Susep de que faria esse movimento. “Não há indisposição com o regulador”, ressalta.

O que diz a Susep?

A Susep informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que está acompanhando a ação. “O projeto SRO tem mais de 10 anos de estudos pela Susep e foi formalizado com a publicação da Resolução CNSP 383, de 20 de março de 2020, que definiu uma estrutura de registro dos dados gerados pelas operações desenvolvidas nos mercados supervisionados pela Susep em entidades registradoras credenciadas”, diz a nota oficial.

A entidade lembra ainda que o projeto foi dividido em fases de implementação, de acordo com os ramos de seguros, dando tempo ao mercado para se adaptar às exigências regulatórias, considerando as particularidades de cada operação. Atualmente, quase todos os ramos de seguros já precisam ser registrados, sendo que agosto deste ano é o prazo para que toda a parte de seguros já esteja obrigatória.

“Por meio do SRO, será possível dar melhor transparência dos dados ao próprio consumidor, que poderá confirmar as informações dos seus contratos, em atendimento aos ditames contidos na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.”

Dessa forma, em uma próxima etapa do projeto, já em fase de finalização de testes, haverá a possibilidade de que toda a população, por meio de sua conta ‘gov.br’, pesquise os seguros que possui em seu nome. “Será um grande marco para os consumidores de seguros, que poderão, eles mesmos, identificarem se todas as suas apólices se encontram devidamente registradas e, principalmente, se todos os seguros que constam em seu nome foram voluntariamente e conscientemente contratados por ele.”

“O sistema também permite à Susep o acesso a um amplo e detalhado conjunto de informações, possibilitando acompanhar, em tempo real, as atividades que vêm sendo desenvolvidas pelas supervisionadas (seguradoras, resseguradoras, entidades de previdência privada aberta e sociedades de capitalização), em um grau de detalhamento antes não disponível à autarquia. Deste modo, está sendo aprimorado os processos de acompanhamento, controle e fiscalização dos mercados que realizam a captação antecipada da poupança popular e que, em 2022, foram responsáveis por um total de ativos no montante de R$ 1,41 trilhão, o que corresponde a quase 15% do Produto Interno Bruto do país”, destaca o comunicado da entidade.

“Sem o SRO, a Susep precisará continuar com o procedimento que sempre realizou, que é encaminhar o pedido para todas as entidades por ela supervisionadas e aguardar eventuais retornos. O sistema permite que as informações sejam disponibilizadas de forma organizada, contínua, digital, tempestiva e acessível”, diz a nota oficial.

Por fim, a Susep lembra que, conforme regulamentado pelo Banco Central e pela CVM, em suas respectivas áreas de competência, o registro de ativos financeiros e de valores mobiliários em entidades registradoras é prática usual no âmbito do mercado financeiro, com a finalidade de auxiliar os processos de regulação e de fiscalização das autoridades competentes e de proporcionar maior transparência e eficiência operacional aos participantes do mercado, inclusive em diversas jurisdições estrangeiras.