Bolsonaro até tenta, mas STF não deixa Governo baixar tributos

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin votou pela suspensão da medida provisória que extinguiu o Seguro DPVAT. Fachin é o relator de uma ação contra a medida movida pela Rede Sustentabilidade, protocolada em 20 de novembro.

Os demais ministros do Supremo têm até o dia 19 de dezembro para também inserir seus votos no sistema virtual do Tribunal.

A MP que põe fim ao seguro obrigatório tem efeito de lei imediato, mas a extinção só passa a valer ano que vem. A Rede afirma que o governo não apresentou evidências suficientes para eliminar o seguro e que a medida também teria sofrido “desvio de funcionalidade em sua edição”.

O governo justifica a MP por uma baixa eficiência do seguro. O Planalto também argumenta que a camada mais pobre da população já está amparada pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada).

A Susep (Superintendência de Seguros Privados) emitiu parecer sobre o fim do DPVAT, baseando-se em quatro pilares:

1. Fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja, incide de forma mais severa sobre a população mais pobre;
2. Seguro de baixo retorno e eficiência para a sociedade;
3. Modelo sem paralelo no mundo, ao transferir recursos compulsoriamente recolhidos da população para um monopólio privado; e
4. Estímulo a fraudes e ineficiência, pois quanto maiores os custos do monopólio, maiores os ganhos do monopolista.

Clique aqui e confira a íntegra do parecer da Susep.