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| STF decide que MP pode propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT |
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| Artigo 127 da Constituição Federal diz que MP pode promover tutela coletiva de direitos individuais homogêneos... Leia mais » |
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| Promotoria oferece denúncia contra fraudadores do Seguro DPVAT |
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| Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público contra acusados que fraudavam laudos médicos para receber seguro... Leia mais » |
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| Recursos do DPVAT poderão financiar Previdência e creches |
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| A Comissão de Educação aprovou na terça-feira, 4 de junho, projeto de lei que modifica a distribuição dos recursos do Seguro DPVAT... Leia mais » |
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