TCU também pede mudança no modelo do DPVAT

Embora auditando a Superintendência de Seguros Privados (Susep) há cerca de quatro anos, só agora o Tribunal de Contas da União (TCU) resolveu determinar um aperto na fiscalização desse seguro obrigatório do trânsito, que injeta recursos – em 2015 foram cerca de R$ 4 bilhões –, no Sistema Único de Saúde e no uso para educação no trânsito, quando o dinheiro não é contingenciado. O tribunal pede mudanças na atual sistemática do DPVAT.

Uma auditoria feita recentemente no órgão de supervisão do mercado segurador brasileiro pelo TCU apontou uma série de indícios de irregularidades no acompanhamento das operações da Seguradora Líder – revela o site do Valor Econômico. Para corrigir os desacertos, uma das recomendações do tribunal é que a Susep considere a possibilidade de alterar o atual modelo de gestão do DPVAT e que envie as propostas de mudança aos órgãos competentes. A superintendência recebeu prazo de 90 dias para encaminhar um plano de implementação das medidas sugeridas.

Na verdade, auditoria nessa linha vem apontando o problema desde 2011 (leia abaixo no Arquivo para Download: ‘TCU fiscaliza Susep’). A lentidão para enfrentar a questão das supostas irregularidades praticadas contra o DPVAT parece ser uma marca do poder público. Também só agora, no começo deste mês de setembro, a Susep, sofrendo forte desgaste, resolveu agilizar a conclusão dos trabalhos de fiscalização no DPVAT, vínculos à operação Tempo de Despertar, deflagrada abril de 2015, e à CPI do DPVAT. A tarefa foi entregue a um grupo de trabalho com prazo de 60 dias, prorrogáveis. Ou seja, as análises estarão prontas quando a CPI já estiver desativada.

De acordo com o relatório do TCU, ao qual o Valor teve acesso, despesas administrativas irregulares da Líder estariam onerando de forma indevida a tarifa cobrada dos donos de veículos. Uma das constatações – prossegue a reportagem – é que a Susep tem falhado no registro das despesas que a Líder considera no cálculo do DPVAT.

“Segundo o entendimento da equipe, a situação seria um estímulo para que a Seguradora Líder aumentasse suas despesas de forma ineficiente, vez que o lucro dos consórcios é fixado em 2% sobre o valor arrecadado, o qual, por sua vez, aumenta com a elevação das despesas administrativas”, aponta Valor, citando o relatório.

Os problemas identificados pelo TCU relatados por Valor, estão, ao que parece, em linha com as denúncias feitas pela Polícia Federal e promotores do Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPMG), a partir da operação Tempo de Despertar, que em abril do ano passado desbaratou uma quadrilha que fraudava o DPVAT no Norte do estado.

Entre os problemas identificados nas despesas administrativas, está a adoção de regime contábil misto nas demonstrações da empresa, bem como o lançamento de valores considerados “conflitantes” – aponta Valor, que acrescenta: “A empresa também é acusada de firmar acordos judiciais antieconômicos e de pagar honorários sem exigir êxito dos advogados”.

A equipe de auditoria, ainda de acordo com a reportagem, detectou o pagamento, por parte da Líder, de indenizações que já tinham prescrevido em montantes superiores ao teto para sinistros após 2007. A estrutura de auditoria interna da seguradora foi considerada inadequada pelos técnicos.

Segundo Valor, o relatório foi encaminhado ao ministro Bruno Dantas, que irá submeter aos colegas de plenário sua proposta de acórdão. Ele sugere que a Susep também adote um procedimento para a apreciação das propostas que influenciem no cálculo do DPVAT. O objetivo é evitar que dispêndios irregulares por parte dos consórcios sejam repassados para o valor do prêmio do seguro.

Valor procurou a Seguradora Líder, que informou aguardar a decisão do TCU. “A empresa garante que esclareceu ao tribunal que as despesas administrativas ‘são rigorosamente geridas, especialmente em razão do tamanho, abrangência e complexidade da operação’. De acordo com a empresa, a alegação de que o descontrole das despesas afetaria o preço não procede, pois essas cifras são controladas pela Susep e obedecem a limites regulatórios”.