Projeto quer facilitar indenizações do Seguro DPVAT

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto que reduz a burocracia na comprovação de lesões indenizáveis pelo Seguro Obrigatório de veículos terrestres. No PL 583/2019, o senador Alvaro Dias (Pode-PR) propõe que as lesões físicas e psíquicas permanentes possam ser comprovadas por laudo médico. Pelas regras atuais do Seguro Obrigatório, é necessária a certificação do Instituto Médico Legal (IML) do local do acidente.

Alvaro Dias entende que qualquer médico está legalmente habilitado para emitir laudo de lesão permanente, respondendo diante da lei pelas consequências de sua conduta. Ele acrescenta que as normas administrativas de certos IMLs ainda proíbem a realização de laudo complementar depois de decorridos seis meses do acidente.

“Isso impede que muitas vítimas recebam o que lhes é devido, principalmente as mais pobres e necessitadas, que não têm acesso à informação e não conhecem nem a legislação que lhes protege”, lamentou o senador na justificativa do projeto.

O texto aguarda designação de relator na CAE. A decisão do colegiado é terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o projeto segue para exame da Câmara dos Deputados.