Impunidade

O Brasil se consolida, a cada dia, como o País da impunidade. Mesmo diante de tantas comprovações apontadas pelo Ministério Público, Polícia Federal, Susep (Superintendência de Seguros Privados) e TCU (Tribunal de Contas da União), que estão à frente das investigações das fraudes contra o Seguro Obrigatório DPVAT, os envolvidos com as práticas desonestas, pelo que se tem informações, permanecem incólumes aos ditames da Lei.

Tais evidências ainda foram reiteradas pelo Grupo de Trabalho da Susep, que teve por objetivo fiscalizar todas as atividades vinculadas à Operação Tempo de Despertar, inclusive relacionadas à CPI do DPVAT, e verificar as despesas administrativas destinadas a subsidiar a revisão tarifária do seguro.

Ao longo da análise, o Grupo de Trabalho enviou representações eletrônicas à Dicon (Diretoria de Supervisão de Conduta) e à Disol (Diretoria de Supervisão de Solvência) da Susep, informando a existência de indícios de infração cometidos por ex-conselheiros da Seguradora Líder (SEI/SUSEP – 0054448 e SEI/SUSEP – 0081188). Os comunicados tinham por objetivo a instauração de processos administrativos sancionadores por parte da autoridade competente.

Em uma dessas representações, o Grupo de Trabalho informou que um ex-conselheiro de Administração da Líder geriu de forma fraudulenta ou temerária os recursos relativos ao Seguro Obrigatório. As irregularidades tiveram início no dia 28 de outubro de 2009 e permaneceram até 8 de novembro de 2016. Diante dos fatos, concluiu-se que ele configurou conflito de interesses ao firmar contrato com uma empresa da qual é sócio. Da mesma forma, firmou contratos com empresas das quais seus parentes e pessoas próximas são sócios. O Grupo de Trabalho também destacou que os atos praticados possibilitaram o pagamento de remunerações indiretas ao ex-conselheiro, familiares e pessoas próximas, no valor de R$ 59,5 milhões, com valores provenientes do DPVAT.

Por mais incrível que possa parecer, a empresa do ex-conselheiro e outras envolvidas continuam até hoje fazendo parte do Conselho de Administração eleitos pelos grupos financeiros que detém o monopólio do Seguro Obrigatório. Até quando os malfeitores do DPVAT irão continuar acima da Lei? Por qual motivo essa quantia e outras ainda não foram devolvidas?

Enquanto brasileiros morrem nas portas dos hospitais por falta de assistência, ou vítimas de bala perdida, os malfeitores continuam impunes. É triste!