DPVAT judicializado é usado em defesa da proteção veicular

Na queda de braço que a atividade de seguro de automóvel trava com a chamada proteção veicular, tendo o Parlamento como palco do embate, o DPVAT foi colocado em cena, em uma das sete emendas apresentadas ao Projeto de Lei 3.139, de 2015, cuja proposta é proibir associações e cooperativas oferecerem cobertura de veículos a seus associados.

Na referida emenda, de número 7, o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) compra a briga da proteção veicular, contra o seguro, ao modificar o artigo 24 do PL 3.139, abrindo espaço para que associações, cooperativas e clubes de benefícios trabalhem com a proteção veicular legalmente, ao separar “conceitualmente” essa atividade, baseada no rateio de prejuízos, daquela aplicada ao seguro.

Contraponto às críticas do mercado segurador segundo às quais é grande o risco de a proteção veicular descumprir o que propõe ao associado, Leonardo Quintão, depois de nomear 49 seguradoras liquidadas extrajudicialmente pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) nos últimos anos, traz à tona a quantidade de ações correndo na Justiça contra a atividade de seguros. E aponto o DPVAT como campeã.

“Se formos levar em conta o item lesões ao consumidor, poderemos estabelecer um paralelo ainda mais interessante. Do total de associações de benefícios e sobretudo de proteção veicular no Brasil, notamos mediante consulta que existem um numerário ínfimo de ações judiciais. Se compararmos com as seguradoras, fiscalizadas e reguladas pela Susep, o quadro é drástica e assustadoramente diferente”, diz o parlamentar mineiro na justificativa de sua emenda ao PL 3.139. No amparo de sua tese está a Seguradora Líder, que, segundo ele, está envolvida em 202.831 processos judiciais.