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Habilitação de ciclomotores pode ter menos exigências

Projeto de decreto legislativo em tramitação na Câmara Federal sugere derrubar algumas exigências do curso para habilitação de condutores de ciclomotores, caso aprovado. Na Comissão de Viação…
18/07/2017

Projeto de decreto legislativo (PDC) em tramitação na Câmara Federal sugere derrubar algumas exigências do curso para habilitação de condutores de ciclomotores, caso aprovado. Na Comissão de Viação e Transportes (CVT), a proposição, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), foi aprovada dias atrás com texto substitutivo. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com tramitação sujeita à apreciação do Plenário.

A proposta do texto original, que altera a Resolução nº 572/2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), previa desobrigar os condutores de ciclomotores a cumprirem todo o processo de aulas e o exame teóricos, preservada apenas as aulas práticas de direção. O PDC substitutivo, do relator Hugo Leal (PSB-RJ), suaviza a proposta do colega. Mantém a exigência da formação teórica, mas reduz o conteúdo programático à metade: de 20 horas-aula para 10 horas-aula. “A previsão da exigência dos exames teórico e prático consta em Lei”, justifica o parlamentar.

Leal entende que os ciclomotores têm, de fato, grandes diferenças em relação às motonetas e motocicletas, e que, portanto, devem ter critérios diferenciados para os postulantes que buscam a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). Para ele, a redução da carga horária que a Resolução 572 estabeleceu em 2015 não atendeu as necessidades do setor, criando exigências que dificultam a obtenção da ACC. E reconhece que tal procedimento colocou milhares de condutores na ilegalidade, tendo em vista que eles, em geral, pertencem às classes de menor poder aquisitivo, sendo que os custos para a habilitação são muito altos.

O autor do PDC, o peemedebista maranhense Hildo Rocha, ao justificar a mudança proposta na Resolução 572, explica que é importante destacar que quem necessita de ACC é o condutor de ciclomotores 50 CC (tipo bicicleta motorizada), com velocidade abaixo dos 50 km/h. “Via de regra, quem adquire esses veículos são pessoas de baixa renda e aposentados, incapazes de cumprir as exigências apresentadas na resolução, que tornam inviável a habilitação para essa categoria”, assinala.

Ele conta que esse condutor se limita a trafegar dentro de perímetros urbanos em pequenos percursos. De acordo com ele, são hoje no Brasil mais de 2 milhões de usuários dessa categoria de veículos que necessitam regularizar a sua autorização para ter a sua habilitação. “A manutenção desses itens na Resolução 572/2015 torna inviável essa regularização”, reforça Hildo Rocha.

A partir de 2016, os ciclomotores passaram a ter um novo custo, ao serem obrigados a também pagar o seguro DPVAT. Não à toa, mais de 53% da frota nacional fecharam o ano inadimplentes, segundo se depreende de dados levantados pela Seguradora Líder, em relação a bilhetes emitidos confrontados com a frota reportada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Pelo Denatran, em 2016, eram 338.470 ciclomotores registrados no País. Contudo, a Líder informa que emitiu apenas 155.882 bilhetes. Significa que 182.588 ciclomotores deram calote no seguro.

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