Grupos financeiros “elegem” ex-presidente do CNSP

A inesperada escolha do economista Tarcísio José Massote de Godoy como membro titular do Conselho de Administração da Seguradora Líder – que não estava citado na convocação para a assembleia e, provavelmente, fez com que alguns conselheiros não comparecessem à votação – é mais um alerta. O episódio reafirma o mecanismo corrompido que há por trás do Seguro DPVAT, conforme já denunciado pelo delegado da Polícia Federal Marcelo Eduardo de Freitas e o promotor de Justiça Paulo Márcio da Silva, coordenadores da Operação Tempo de Despertar, que atua no combate a fraudes no seguro obrigatório, em processos e de forma didática no artigo “A utilização do Seguro DPVAT como fonte inesgotável da criminalidade organizada”.

Godoy substitui Ivan Luiz Contijo Junior, que havia sido indicado por acionistas do Grupo Bradesco Seguros e renunciou ao cargo. A eleição ocorreu na última quinta-feira (26). No dia 3 de dezembro de 2015, o diretor-presidente da Gente Seguradora, Sergio Suslik Wais, enviou, em razão da votação da nova Resolução que regeria o DPVAT, documentos da Promotoria Pública que continham o relato de fraudes para Godoy e membros do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) – na época, o economista era presidente em exercício do órgão. No dia 8 de dezembro de 2015, em complemento à correspondência enviada, foram enviados dados estatísticos demonstrando que as grandes seguradoras pertencentes aos grupos financeiros só atendiam 3,7% das vítimas de trânsito.

No entanto, o pedido do empresário segurador foi ignorado pelo presidente do CNSP e seus membros. Diante disso, Wais enviou, no dia 8 de novembro de 2016, um ofício à corregedora do Ministério da Fazenda Fabiana Vieira Lima, pedindo a apuração e a responsabilização dos envolvidos nas irregularidades. De acordo com os dados estimados pelo Ministério Público, os prejuízos causados totalizavam R$ 1,8 bilhões anuais. Em março de 2017, por meio de ofício, a corregedora informou que o processo encontrava-se percorrendo o rito regular.

Mais uma vez, temos a comprovação de que se trata de um sistema eivado de ilegalidades, que tem por objetivo perpetuar no poder os que se servem do cargo ao invés de servi-lo, em detrimento da população. Para que tenhamos um mercado segurador mais transparente e fiel aos seus objetivos sociais, é preciso tolerância zero com aqueles que agem para manter o monopólio dos grandes grupos financeiros – que vem lesando o consumidor desde a criação da Seguradora Líder, segundo constam nos relatórios da Promotoria Pública, Polícia Federal, Susep (Superintendência de Seguros Privados) e TCU (Tribunal de Contas da União).

Espera-se que na próxima reunião da CNSP, prevista para agosto, sejam, de uma vez por todas, emanadas as resoluções cabíveis para a devolução do dinheiro dos recursos desviados por ex-diretores e ex-conselheiros da Seguradora Líder, constantes nos relatórios da Susep e TCU. Espera-se também que o CNSP determine a devolução dos mais de R$ 4 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores e que continuam rendendo substanciais ganhos para os grandes grupos financeiros. De acordo com informações de deputados que integraram a CPI do DPVAT, em breve deverão acontecer ações contra os agentes públicos e as seguradoras envolvidas.

Confira abaixo os documentos enviados ao CNSP e à corregedoria do Ministério da Fazenda.