CNSeg, Fenseg e Líder querem apenas mudanças pontuais

Na Comissão Especial, a posição da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) e da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), bem como da Seguradora Líder, procura desmantelar o ideário da Susep sobre a livre concorrência no DPVAT. “[Tal] proposta…, já implementada no passado, não funcionou”, brada o presidente da Seguradora Líder, José Ismar Tôrres, para quem é um modelo que vai gerar mais inadimplência e maior número de demanda judiciais. Na avaliação dele, o sistema atual garante o bom funcionamento da operação do DPVAT, “necessitando apenas de alguns ajustes pontuais”. Ele critica ainda o uso do IPVA, um imposto estadual, para fomentar um fundo público destinado a cobrir operações que têm extensão nacional.

Presidente da Fenseg, João Francisco da Costa é direto: “As empresas não têm interesse em abrir esse mercado”. Para ele, é difícil quantificar e precificar um seguro obrigatório, por várias razões, e julga impossível avaliar os perfis de riscos dos segurados, já que em um cenário de responsabilidade objetiva não se consegue fazer essa mensuração. Resultado: as seguradoras se afastariam da oferta desse seguro nos moldes propostos de livre comércio – na opinião do executivo.

“Uma ruptura no atual sistema geraria um esvaziamento do seguro”, diz, por sua vez, Alexandre Leal, da CNSeg, para quem “retroagir” para modelos diferentes causaria uma preocupação em relação ao que já foi conquistado, “colocando em risco a própria operação e o caráter assistencial do seguro DPVAT”. Na sua visão, assim como na de Ismar Tôrres e João Francisco da Costa, o “consórcio de seguradoras dá o conforto necessário à operação”.

O procurador federal na Susep, Luiz Fernando Pillar encampa a tese dos seguradores, colocando-se contra a proposta da área técnica da autarquia, alegando preocupação com a manutenção dos repasses do DPVAT ao Sistema Único da Saúde (SUS). Para ele, deve haver apenas mudanças pontuais no modelo atual.