Atribuir à Líder novos ramos de seguros é medida polêmica

Embora não disponha de detalhes sobre a proposta para fazer uma análise mais apurada, o advogado Sergio Barroso de Mello, membro do Conselho Deliberativo da Associação Internacional de Direito do Seguro, seção Brasil (Aida Brasil), vê a questão legal como outro ponto polêmico na iniciativa do governo de promover uma possível transferência para a Seguradora Líder a gestão do seguro de danos pessoais causados por embarcações (Dpem) e toda uma linha de seguros de responsabilidade civil, igualmente obrigatórios, voltados para transportadoras e caminhoneiros. “Seria preciso promover alterações em textos de lei para a total implementação desse projeto sugerido”, diz o especialista.

A matéria está em estudo no Ministério dos Transportes com o propósito de montar um projeto de lei com esse ideário, focado em seguros dos segmentos aéreo, rodoviário e aquático. Por enquanto, inexiste informação oficial sobre o estudo, apenas a que circula na imprensa, dando conta de que o Gabinete da Presidência da República encaminhou o assunto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil para análise e eventuais providências que julgasse necessárias.

De acordo com informações divulgadas na imprensa, a sugestão partiu de uma pessoa física que tem atuação no mercado segurador. Sendo assim, segundo Sergio de Mello, “parece ser uma posição pessoal absolutamente isolada, sem qualquer amparo em pesquisas de mercado ou em estudos técnicos acerca do tema”.

Pelo teor do noticiário, o especialista da Aida Brasil admite que a proposta atribui, sim, à Segurador Líder exclusividade na gestão e na comercialização do seguro Dpem e dos demais seguros obrigatórios de responsabilidade civil em relação a terceiros. Mas destaca que “não foi possível ter acesso [ainda] à versão original da sugestão apresentada”.